18.12.11

Prefeitura de Manaus cria o Programa de Nutrição Infantil – “Leite do Meu Filho”

DECRETO Nº 0845, DE 15 DE ABRIL DE 2011

INSTITUI, no âmbito do Município de Manaus, o Programa de Nutrição Infantil – “Leite do Meu Filho”, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o art. 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO que a saúde e a alimentação infantil são direitos fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana, constitucionalmente garantidos e reconhecidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos;

CONSIDERANDO que os estudos recentemente realizados pela Organização Mundial de Saúde evidenciam carência de proteínas no padrão alimentar das crianças brasileiras, com predominância de alimentação densamente calórica, rica em açúcar e gordura animal e reduzida em carboidratos complexos e fibras;

CONSIDERANDO que, no exercício de tal mister, compete ao Poder Público criar políticas que visem à melhoria das condições de saúde e nutrição da população infantil, mediante ações de intervenção nutricional capazes de combater e prevenir doenças causadas pela falta ou excesso de nutrientes, com vistas a garantir o melhor desenvolvimento e crescimento das crianças;

CONSIDERANDO os objetivos e dimensões do Programa de Nutrição Infantil ao priorizar a nutrição adequada em quantidade suficiente para o crescimento e o desenvolvimento neuropsicomotor das crianças de 0 a menos de 5 (cinco) anos de idade, inclusive daquelas que necessitam de atenção específica;

CONSIDERANDO que o complemento lácteo é elemento crucial para garantir o crescimento e o desenvolvimento da população infantil;

CONSIDERANDO, por fim, que o grande contingente de crianças entre 0 e menos de 5 (cinco) anos de idade com carências nutricionais provêm de lares com baixa renda per capita,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Manaus, o Programa de Nutrição Infantil – “Leite do Meu Filho”, destinado a combater e prevenir, por meio da execução de ações de saúde voltadas à nutrição infantil, doenças causadas pela falta ou excesso de nutrientes.

Art. 2º O gerenciamento e a execução do Programa de Nutrição Infantil – “Leite do Meu Filho” caberão à Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, por intermédio das seguintes ações:

I – cadastramento da população infantil perante a rede pública municipal de saúde;

II – distribuição de complemento lácteo para o público atingido pelo programa, observados os critérios estabelecidos neste Decreto;

III – realização de campanhas voltadas à conscientização da população sobre os benefícios do aleitamento materno, com vistas a estimular tal prática junto às mães que possuam filhos com até 2 (dois) anos e meio de idade.

Art. 3º Serão beneficiadas pelo Programa “Leite do Meu Filho” as crianças entre 0 (zero) e menos de 5 (cinco) anos de idade, observados os seguintes critérios e quantidades:

I – crianças de 0 (zero) a 6 (seis) meses, até 3,2 kg de fórmula láctea infantil tipo 1;

II – crianças de mais de 6 (seis) e até 36 (trinta e seis) meses, até 1,6 kg de fórmula láctea infantil tipo 2;

III – crianças de mais de 36 (trinta e seis) meses e até menos de 5 (cinco) anos de idade, até 1,6 kg de leite integral instantâneo.

Art. 4º A distribuição do complemento lácteo pela Secretaria Municipal da Saúde – SEMSA somente se dará após o regular cadastramento dos beneficiários do Programa perante a rede pública municipal de saúde.

§ 1º Ato do Secretário Municipal de Saúde definirá as regras e as condições para o cadastramento dos beneficiários do Programa, observadas as normas dispostas neste Decreto.

§ 2º A SEMSA promoverá a aquisição do complemento lácteo de que trata o inciso I do art. 1º, observado o regular procedimento licitatório e os critérios e quantidades definidos no art. 3º deste Decreto.

§ 3º A entrega dos produtos lácteos tipos “1” e “2” e leite integral instantâneo somente se dará diretamente aos pais ou responsáveis legalmente habilitados, após o cadastramento prévio dos beneficiários perante as unidades básicas de saúde do Município.

Art. 5º As despesas oriundas da execução do Programa de que trata este Decreto correrão por conta de dotação orçamentária do Município de Manaus.

Parágrafo único. Fica a SEMEF autorizada a proceder ao remanejamento orçamentário para o fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 6º Fica o Secretário Municipal de Saúde autorizado a editar os atos normativos complementares para a execução deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 15 de abril de 2011.

Publicado no DOM DE Manaus, terça-feira, 13 de dezembro de 2011. Ano XII, Edição 2825

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