29.4.13

Amazonas aprova nome social para travestis e transexuais nas escolas


O Conselho Estadual de Educação do Amazonas – CEE/AM aprovou em sua ultima Assembleiia, a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares internos das Unidades de Ensino do Sistema Estadual de Educação. O Conselho foi provocado pela Associação Garotos da Noite - AGN, entidade que luta pelos direitos humanos e cidadania de Prostitutas, Garotos e Garotas de Programa e LGBT, que apresentou requerimento para apreciação do Conselho.

Discutida e uma audiência pública a medida favorece transexuais e travestis que, se desejarem, serão
referidos pelo nome que utilizam habitualmente.

O presidente da Associação Garotos da Noite acredita que a inclusão do nome social nos documentos escolares, irá diminuir a discriminação e ampliar o número de Travestis e Transexuais nas escolas do Estado.


A parceria firmada com o Departamento Estadual de Direitos Humanos da Sejus e SINTEAM, foi fundamental para mais essa conquista do Movimento LGBT do Amazonas, afirma o Presidente.

Antes dessa decisão do Conselho Estadual de Educação, a Associação Garotos da Noite já havia solicitado a Secretaria Municipal de Direitos Humanos –SEMASDH e à Secretária de Estado da Assistência Social – SEAS, o uso do Nome Social de Travestis e Transexuais.

A SEAS atendendo a solicitação da AGN publicou a Portaria Nº 438/2009/GSEAS e a  SEMASDH, a Portaria nº. 151/2010-GS/ SEMASDH, garantindo a Travestis e Transexuais o uso do Nome Social nas instâncias de registros de seus órgãos internos.

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