28.4.13

Lei que cria o ‘Pipódromo’ em Manaus é promulgada na CMM

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) promulgou na manhã desta quarta-feira (24), Projeto de Lei nº 260/2010, de autoria do vereador Gilmar Nascimento (PDT), que cria o “Pipódromo” em Manaus. A lei havia sido vetada pelo prefeito Arthur Neto (PSDB), mas a Casa Legislativa derrubou o Veto Total nº 17/2013 do Executivo Municipal por 25 votos a dois, em Reunião Ordinária na última quarta-feira (17).

 O projeto do vereador estabelece local próprio e seguro para a prática de soltar pipas e papagaios, sem causar acidentes, em todas as zonas da cidade de Manaus. A decisão plenária também foi de encontro ao parecer da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa (CCJR/CMM), favorável ao veto.

As razões do veto basearam-se na justificativa de vício formal de competência no projeto. Nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei, de acordo com as explicações, ficaram estabelecidas obrigações a serem cumpridas pelo Poder Executivo, consistentes na regulamentação dos locais apropriados para a prática de empinar pipas (papagaio), na edição de normas disciplinares acerca dessa prática desportiva, assim como na divulgação e orientação sobre os perigos e a gravidade de acidentes decorrentes da utilização de linhas providas de cerol.

Por outro lado, também, argumentou-se no veto, que a Lei Orgânica do Município de Manaus (artigo 59, IV) estabelece ser de competência privada do prefeito a iniciativa de leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do município.

O projeto, de acordo com Gilmar Nascimento, nasceu em uma audiência pública, realizada em 2010, quando na época queria se proibir qualquer brincadeira ou comercialização de papagaio de papel. “Em vez de proibir, surgiu a proposta de disciplinar, para que a brincadeira não trouxesse problemas para ninguém, tanto para quem gosta de brincar quanto para os comerciantes”, disse ele ao afirmar que agora, cabe a Prefeitura de Manaus escolher os locais e disciplinar a brincadeira para não provocar acidentes.

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