24.5.13

Travestis e Transexuais poderão usar o nome Social nas Escolas do Amazonas


Após três anos de espera e muita luta, o Conselho Estadual de Educação do Estado do Amazonas atendendo a uma solicitação da Associação Garotos da Noite - AGN, determinou através da Resolução nº 33/2013, aprovada no dia 09 de abril de 2013 que as escolas que compõem o sistema Educacional do Estado do Amazonas, em respeito ao direito constitucional de todos á educação, á dignidade humana e á diversidade social, que incluam o nome social de travestis e transexuais, nos Registro Escolares.

Durante está caminhada A AGN, contou com o  importante apoio do Departamento Estadual de Direitos Humanos da Secretaria de Estado Justiça e Direitos Humanos - SEJUS e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas - SINTEAM.

Outro apoio importante que a Associação recebeu foi da Professora  FERNANDA DO NASCIMENTO MELO, Presidente Substituta do Conselho Estadual de Educação, que colocou o solicitação da AGN que estava parada desde 2010, para apreciação do Conselho.

Abaixo a Resolução aprovada.

                                                   
                                                        CEE
                          CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
                              RESOLUÇÃO Nº 33/2013 – CEE/AM
                                   APROVADA EM 09.04.2013

Estabelece Normas para a utilização do nome social nos Registro Escolares Internos das Escolas do Sistema Educacional do Estado do Amazonas.

A PRESIDENTA SUBSTITUTA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o teor do Processo Nº. 81/2010 – CEE/AM, o Parecer Nº. 29/2013 – CEE/AM da lavra dos Conselheiros que compõem a CEB e;

CONSIDERANDO o exposto nos Artigos 5º, 205 e 206, Incisos I, II e III da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o exposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 9.394, Artigos 2º e 3º, Icisos I, II, III, e IV;

CONSIDERANDO, também, o exposto no PARECER Nº 98/2010 – PA/PGE (Procuradoria Geral do Estado do Amazonas);

CONSIDERANDO, ainda a escuta pública realizada em dois momentos distintos, por meio de audiência Pública e;

CONSIDERANDO a Decisão aprovada em Reunião da Câmara de Educação Básica de 02/04/2013 e a Homologação na Sessão Plenária do dia 16/04/2013, do Conselho Estadual de Educação –CEE/AM;

                                                                 RESOLVE

ART. 1º DETERMINAR às escolas que compõem o Sistema Educacional do Estado do Amazonas, em respeito ao direito constitucional de todos à educação, à dignidade humana e à diversidade social, que incluam o nome social de travestis e transexuais, nos Registros Escolares Internos, cumpridos os parágrafos deste artigo:

§ 1º. O ALUNO, com 18 anos completos no ato da matrícula poderá solicitar formalmente, por meio de Requerimento endereçado ao Gestor da Instituição a utilização do nome social;

§ 2º. O ALUNO, menor de 18 anos no ato da matricula, poderá Solicitar, por meio exclusivamente, de Requerimento Formal de seus pais ou representante legal, endereçado ao Gestor da Instituição, a utilização do nome social;

ART. 2º. A INSTITUIÇÃO, de posse do Requerimento Formal, documento que deverá compor a Pasta Individual do Aluno, fará o registro do nome social entre parênteses, ao lado do nome civil, nos Documentos Internos da Instituição;

§ 1º. OS DOCUMENTOS PÚBLICOS, como Guias de Transferências, Declarações, Certificados, Históricos e Diplomas, deverão ser registrados exclusivamente o nome civil.

ART. 3º - RECOMENDAR, às Instituições de Ensino, a manter Programas e Projetos de Combate à Homofobia e á toda e qualquer forma de Preconceito e Discriminação em suas Atividades Escolares a fim de garantir o acesso e a permanência com sucesso de todos na escola.

ART. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de su publicação no Diário Oficial do Estado do Amazonas.

SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Manaus, 16 de abril de 2013.

                                        FERNANDA DO NASCIMENTO MELO
                                                       Presidente Substituta



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