9.9.13

Conselho Estadual de Saúde do Amazonas aprova o nome social de Travestis e Trasexuais nas Unidades Estaduais de Saúde Pública

Travestis e Transexuais do Amazonas já podem usar o nome social em fichas de atendimentos, prontuários, cartão do SUS e outros documentos internos de todas as Unidades Estaduais de Saúde Pública.  O Conselho Estadual de Saúde aprovou Resolução regulamentando a solicitação feita pela Associação Garotos da Noite - AGN.

A Resolução que você pode ler abaixo, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas do dia 27 de agosto de 2013.                           


              RESOLUÇÃO CES/AM Nº 022 DE 30 DE JULHO DE 2013
 

Dispõe sobre a inserção do nome social de Travestis e Transexuais em fichas de atendimentos, prontuários, cartão do SUS e outros documentos internos de todas as Unidades Estaduais de Saúde Pública do Amazonas.

A Plenária do Conselho Estadual de Saúde do Amazonas, na sua 242ª (Ducentésima Quadragésima  Segunda), 193º ( Centésima Nonagésima Terceira) Reunião Ordinária, realizada dia 30 de julho de 2013, no uso de suas competências e atribuições estabelecidas pela Lei Nº 2.371 de 26 de dezembro de 1995 e,

CONSIDERANDO o Processo nº 19549/2013 de interesse de Presidente da Associação Garotos da Noite.

CONSIDERANDO o principio da dignidade da pessoa humana, fundamento do estado democrático de direito, e assegurado pleno respeito às pessoas, independente de sua identidade de gênero com objetivo de constituir uma sociedade justa e que promova o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.

CONSIDERANDO que a todos os brasileiros é assegurado o direito a livre orientação sexual, devendo o poder público resguardar o tratamento equânime das pessoas, invocado pelo Principio Constitucional da igualdade que visa impedir a discriminação e toda  qualquer forma de preconceito.

CONSIDERANDO que os Transexuais são seres humanos detentores de direitos e deveres, e normalmente, portadores de diferenças. No entanto, essas diferenças não podem ser motivos para constrangimentos, preconceitos e banalizações.

CONSIDERANDO o parecer favorável emitido pela Conselheira Ana Selma Rodrigues Pinheiro.

RESOLVE:

1.    DETERMINAR que todas as Unidades Estaduais de Saúde Pública do Amazonas procedam a inserção do nome social de Travestis e Transexuais em fichas de atendimentos, prontuários, cartão do SUS e outros documentos internos.

2.    RECOMENDAR
I.    Que a adesão da inserção do nome social de Travestis e Transexuais seja estendida as Unidades de Saúde dos Municípios do Estado do Amazonas.
II.    Que a inserção do nome social de Travestis e Transexuais seja orientada às Unidades Privadas de Saúde do Estado do Amazonas.
III.    Que a Secretaria de Estado de Saúde realize ampla divulgação e orientação a cerca do assunto.

Sala da Presidência do Conselho Estadual de Saúde do Amazonas, em Manaus, 30 de julho de 2013.


                                           WILSON DUARTE ALECRIM
                                                   Presidente do CES/AM

Homologo as decisões contidas na Resolução Nº 022/2013 – CES/AM, datada de 30 de julho de 2013, nos termos do Decreto de 13.07.2010

                                         WILSON DUARTE ALECRIM
                                          Secretário de Estado da Saúde.

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