9.1.14

MANAUSCULT publica portaria sobre a concessão de suporte a eventos carnavalescos, com serviços de sonorização, iluminação, palco, banheiro químico e equipamentos similares

PORTARIA N. 175/2013 – MANAUSCULT

Dispõe sobre a concessão de suporte a eventos carnavalescos, com serviços de sonorização, iluminação, palco, banheiro químico e equipamentos similares.

O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS - MANAUSCULT, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei
Delegada n. 25 de 31 de julho de 2013; Art. 128, inciso II da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e considerando:

1. A necessidade do bom desenvolvimento das políticas públicas e o correto emprego do erário público;

2. O orçamento disponível para esta Unidade Gestora ao exercício de 2014;

3. As inúmeras demandas recebidas pela Fundação para suporte a eventos em decorrência do Carnaval 2014;

4. A estrita necessidade do cumprimento dos preceitos legais estabelecidos à realização de despesas com recurso público;

RESOLVE:

Estabelecer critérios à concessão de auxílio a bandas e eventos carnavalescos de qualquer ordem para o ano de 2014:

1) Os pedidos encaminhados à Manauscult devem ser precedidos de uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de realização do evento, acompanhados do projeto, devidamente protocolados na sede da Manauscult;

2) Os pedidos devem obrigatoriamente ser acompanhados das liberações originais à realização do evento a que se referem, emitidas pelas seguintes instituições/ órgãos:

a) Polícia Militar do Estado do Amazonas;

b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

c) Superintendência Municipal de Transportes Urbanos.

3) Não receberão apoio:

a) Eventos promovidos e/ ou organizados por outras unidades gestoras da administração direta ou indireta do poder executivo municipal, salvo autorizo expresso do Prefeito Municipal de Manaus;

b) Bandas e blocos carnavalescos com menos de 01 (um) ano de existência, inéditas no ano de 2014;

c) Iniciativas que restrinjam a participação mediante a necessidade de pagamento de qualquer espécie, com ou sem fins lucrativos, mesmo que filantrópicos.

d) Considera-se como pagamento a venda de ingressos; a cobrança de couvert; a venda de abadás, camisetas, tururis e similares e; a doação de gêneros alimentícios, medicamentos, roupas, remédios e qualquer outro item destinado à ajuda humanitária, ressalvados os que mesmo com a comercialização não impedirem a participação da população que por ventura não adquirir os itens supracitados;

4) O suporte da Manauscult dar-se-á através da concessão de, no máximo, três dos itens, abaixo relacionados, pelo período máximo de 1 dia:
a) Palco;
b) Sonorização;
c) Iluminação;
d) Banheiro Químico;
e) Carro Volante;

5) Não serão concedidos apoios de telão, barraca, carreta palco, atração musical até ulterior deliberação;

6) Também não serão atendidos pedidos de materiais especializados, como PA fly, robonscan, movie light, retornos auriculares, sonorização com sinal digital, etc.

7) Serão de responsabilidade exclusiva dos promotores do evento:

a) A obtenção das autorizações expressas no item 2) desta Portaria;

b) Os custos relativos ao pagamento do Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais;

c) Quaisquer outros ônus trabalhistas, previdenciários ou judiciais decorrentes da realização do evento;

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Manaus, 30 de dezembro de 2013.

Publicada no DOM de Manaus, Manaus, segunda-feira, 30 de dezembro de 2013. Ano XIV, Edição 3321 -

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