17.1.14

Travestis e Transexuais usarão Nome Social nas Unidades da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUS

O Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos LOUISMAR DE MATOS BONATES, assinou a portaria nº 002/2014 garantindo a travestis e transexuais o uso do Nome Social em de todas as subsecretarias e unidades pertencentes ao organograma institucional da SEJUS.

Publicada no Diário Oficial do Amazonas no dia 08 de janeiro de 2014, a Portaria foi apresentada aos membros das OSC/LGBT presentes em reunião realizada no dia 14 de janeiro, nas dependências do Departamento Estadual de Diretos Humanos.


                                             PORTARIA Nº 002/2014-GAB/SEC/SEJUS

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Dispõe sobre o registro do Nome Social de Travestis e Transexuais em documentos de atendimento nas Unidades da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições regimentais:

CONSIDERANDO o que determina o disposto no art. 5167, caput da Constituição Federal de 1988, o qual dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988  estabeleceu dentre os objetivos da República (art 3º, incisos I,II e IV). A construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e da marginalidade, redução das desigualdades sociais e regionais, a promoção do bem de todos (as) sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.;

CONSIDERANDO a realização da II Conferência Estadual LGBT-AM, a qual contou com a participação de Organizações da Sociedade Civil, Instituições Públicas Municipais, Estaduais e Federais deliberando ações para melhoria de vida da população LGBT-AM;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social que debate as desigualdades sócio territoriais, visando seu enfrentamento à garantia social, ao provimento de condições para atender à necessidade e à universalidade dos direitos sociais;

CONSIDERANDO ainda, que a proteção ao princípio da isonomia é uma característica inerente ao Estado Democrático de Direito e uma das metas desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUS/AM, junto ao corpo de servidores (as).

                                                                            RESOLVE

Art. 1º Determinar a inclusão do Nome Social de travestis e transexuais (masculinos e femininos) em fichas de cadastro, formulários, instrumentais, prontuários e documentos congêneres do atendimento prestado aos (as) usuários (as) de todas as subsecretarias e unidades pertencentes ao organograma institucional da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, em respeito aos Direitos Humanos e a dignidade humana, a fim de garantir o ingresso, a permanência e o sucesso de todos (as) no processo de cidadania e justiça social.

§ 1º O Nome Social é aquele por meio dos quais travestis e transexuais são reconhecidos (as), identificados (as) e denominados (as) no meio social, sem assim os (as) usuários (as) devem ser reconhecidos (as) no ato da entrada nas unidades ou a qualquer momento, no decorrer do atendimento referenciado.

§ 2º As unidades da SEJUS deverão criar nos formulários, fichas sócio assistenciais , relatórios técnicos e instrumentais de atendimento a serem preenchidos, além das informações que já são prestadas, um novo campo para que travestis e transexuais possam registrar o nome com o qual se identificam socialmente.

§ 3º O Nome Social deverá acompanhar o nome civil em todos os registros internos da unidades prevalecendo que a orientação sexual e a identidade de gênero são essenciais para a dignidade e humanidade de cada pessoa e não devem ser motivo de discriminação, abuso ou preconceito.

Art. 2º Orientar a todas as unidades da SEJUS a desenvolver ações de enfrentamento à homofobia e do respeito à diversidade de orientação sexual e identidade de gênero, com a perspectiva de eliminar atitudes e comportamentos preconceituosos ou discriminatórios.

Art. 3º Esta Portaria esntra em vigor na da data de sua publicação.

                                  LOUISMAR DE MATOS BONATES – Cel PM
                                Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos


Publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas, Número 32.716 de quarta-feira, 08 de janeiro de 2014


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