23.8.15

Descriminalizar o trabalho sexual é uma forma de assegurar direitos

Documento elaborado pela Rede Brasileira de Prostitutas em apoio à política proposta pela Anista Internacional; estamos republicando e assinando. Assine você também.

Documento de apoio à política proposta pela Anistia Internacional



Nós abaixo assinados, profissionais do sexo, organizações e pessoas engajadas com pesquisa e ações voltadas para assegurar os direitos humanos das pessoas envolvidas com o trabalho sexual no Brasil, manifestamos por meio da presente o nosso irrestrito apoio à política proposta pela Anistia Internacional em favor da descriminalização do trabalho sexual.

Apoiamos a visão expressa pela Anistia Internacional no sentido de que os Estados têm a obrigação “de reformar suas leis e desenvolver e implementar sistemas e políticas que eliminem a discriminação contra as pessoas que realizam o trabalho sexual”. A Anistia Internacional apela aos Estados no sentido de que “ensejem esforços para empoderar as pessoas mais marginalizadas na sociedade, nomeadamente através de apoio aos direitos à liberdade de associação de quem está envolvido com o trabalho sexual e do o estabelecimento de condições que assegurem o acesso a serviços de saúde adequados e a condições de trabalho seguras, através da luta contra discriminação ou abuso com base em sexo, orientação sexual e/ou identidade ou expressão de gênero”. Essa visão está em consonância com as vozes dos trabalhadores e trabalhadoras do sexo de todo o mundo. Essas vozes argumentam que os estados devem proteger de forma proativa direitos fundamentais(1) e tomar medidas no sentido de que os mesmo sejam cumpridos e respeitados(2).

Em contextos onde muitos aspectos do trabalho sexual são criminalizados, incluindo, por exemplo, oferecer serviços sexuais ou viver dos rendimentos de uma pessoa que é trabalhador/a do sexo – casos em que familiares e dependentes dessas pessoas podem ser penalizados — ou outras disposições que criminalizam “terceiros”(3) envolvidos com essas atividades, profissionais do sexo enfrentam discriminação e estigma que põem em xeque os seus direitos humanos, incluindo a liberdade, a segurança da pessoa, o tratamento igual perante a lei e a saúde. Evidências sugerem que o risco de infecção pelo HIV dos/as trabalhadores/as do sexo está intimamente relacionada com a sua marginalização e estatuto de ilegalidade que torna seu trabalho subterrâneo e aumenta o risco de abuso policial e de exploração.

De acordo com a Nota de Orientação da UNAIDS sobre HIV e Trabalho Sexual “mesmo quando os serviços são, teoricamente, disponíveis, profissionais do sexo e seus clientes enfrentam obstáculos significativos no acesso a prevenção, cuidados terapêuticos e apoio ao tratamento do HIV, especialmente quando o trabalho sexual é criminalizado.” Em países onde o trabalho sexual é descriminalizado, evidências indicam que a violência dirigida a profissionais do sexo é reduzida e que as relações entre os profissionais do sexo com polícia é menos conflitiva e abusiva e o acesso aos serviços de saúde se amplia(4).

Como as organizações e pessoas comprometidas com as questões que envolvem o trabalho sexual no Brasil, nossa experiência pode contribuir positivamente para o processo de fortalecimento da decisão da Anistia Internacional sobre o tema. A despeito do que se afirma habitualmente, o trabalho sexual não é totalmente descriminalizado no Brasil. Na verdade, o Brasil é oficialmente um país abolicionista que assinou todos os tratados internacionais mobilizados pelo que foi a luta contra a “escravidão de mulheres brancas” no passado e hoje é entendido como combate contra o “tráfico humano”.

Desde o século 19 a lei brasileira definiu que a prostituição em si deve ser reprimida, mas que as mulheres e homens que trabalham como profissionais do sexo não devem ser criminalizados/as. Assim, embora a venda de sexo, per se, não seja criminalizada, existem uma série de leis que criminalizam atividades e pessoas associadas ao trabalho sexual – inclusive parceiros, pais e mães, companheiras/os de habitação, amigas/os e até mesmo as crianças sob o argumento da necessária “repressão ao rufianismo”. Essas leis são usadas para perseguir e controlar as pessoas envolvidas com trabalho sexual, empurrando-as para territórios onde elas não serão vistas e muitas vezes estão sujeitas ao controle de exploradores, sem recurso a nenhuma proteção jurídica. Essas leis inspiradas pelo abolicionismo estão constantemente ameaçando famílias e outras pessoas associadas a profissionais do sexo, ou bem aqueles que alugam espaços para serviços sexuais ou os gerenciam. Isso faz com que todas essas pessoas sejam, com frequência, excluídas da proteção assegurada a todas as cidadãs e cidadãos pela Constituição brasileira.

Existem no país leis específicas contra o estupro, sequestro, assassinato, violência doméstica, agressão sexual e escravidão para punir situações de violência e coerção que possam ocorrer no âmbito do trabalho sexual. As normas vigentes sobre “proxenetismo” e “manutenção de casas de prostituição” – inspiradas nas normas internacionais e abolicionistas que foram elaboradas no início do século 20 e que estão inscritas no Código Penal desde 1940 — não reduziram significativamente a extensão do trabalho sexual, mas estão na origem de persistentes padrões de violência contra profissionais sexo, no mais das vezes – e ironicamente – por parte das autoridades policiais.

Isso pode ser exemplificado pela operação realizada pela polícia em Niterói, Rio de Janeiro, pouco antes da abertura da Copa do Mundo FIFA de 2014. Para “reprimir a exploração sexual e rufianismo” a polícia invadiu um prédio na área central daquela cidade, despejando ilegalmente cerca de 100 trabalhadoras sexuais. A operação não identificou “exploradores/as”, mas os bens das mulheres foram confiscados e várias delas alegam que a polícia as espancou e estuprou durante a ação. Uma prestou seu testemunho sobre essas violações na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Esse episódio, inclusive, foi incluído na seção Brasil do Relatório Global da Anistia Internacional para 2014, como exemplo da violência policial no país. Deve-se mencionar que até hoje não foi feita nenhuma investigação sobre a conduta dos policiais que participaram da operação. Mas a trabalhadora sexual e membros de sua família têm sido desde então ameaçados por homens que ela identifica como agentes da polícia(5).

Não estamos frente a um caso isolado. Como tem sido denunciado ao longo dos anos pela Anistia Internacional, a polícia brasileira se caracteriza pela violência e brutalidade, corrupção e debilidade investigativa. A capacidade da sociedade civil para monitorar a conduta policial no sentido de que os direitos humanos não sejam violados por suas ações tem sido fatalmente prejudicada por impunidade.6 No país em torno a 50 mil pessoas são assassinadas a cada ano, mas apenas entre 5 e 8% desses homicídios são objetos de processos criminais finalizados e estima-se que cerca de 2 mil dessas mortes são perpetradas pela própria polícia.7 Finalmente, mas não menos importante, as pesquisas realizadas por grupos de prostitutas e cientistas sociais que defendem os direitos das prostitutas informam que no mais das vezes, as forças policiais são cúmplices diretas na organização e exploração do trabalho sexual e se beneficiam de seus lucros através de subornos e chantagens.

A proposição de que a criminalização da venda ou compra de sexo poderá, de algum modo resultar, na ampliação do exercício e proteção dos direitos humanos, seja no Brasil, seja em outro país, é uma fantasia perigosa, que deve ser questionada pela Anistia Internacional e todos os outros grupos que apoiam os direitos humanos e a democracia. Como sabemos a ‘guerra contra drogas” é exemplo cabal do amplo fracasso de políticas proibicionistas que se apoiam na hipercriminalização e nas intervenções policiais violentas para “conter a demanda’. O mesmo se aplica ao trabalho sexual.

Pesquisadoras/es, trabalhadoras/es sexuais, ativistas e demais pessoas que assinam essa carta vêm, portanto, respeitosamente apoiar a iniciativa da Anistia Internacional de iniciar uma política de apoio aos direitos humanos das pessoas envolvidas com o trabalho sexual e apoiar as demandas em prol da descriminalização dessas atividades, como há 30 anos tem sido reivindicado pelo movimento brasileiro de prostitutas.



Adriana Piscitelli – Professora-pesquisadora UNICAMP/SP

Alcemar Cardoso da Rosa Jr. – Advogado – Porto Alegre – RS

Amara Moira, prostituta, editora da página “E Se Eu Fosse Puta”, co-editora de Mundo Invisível – Campinas – SP

Antoinette de Brito Madureira – Professora, UFRN – Natal – RN

Articulação Norte – Nordeste de Profissionais do Sexo

Brenda Paes – Trabalhadora Sexual – MundoInvisivel.org – Porto Alegre – RS

Brina Alencar, prostituta e produtora de moda – http://brinabrina69.wix.com/brinaalencargp – São Paulo – SP

Boris Monti Henkin – Publicitário – Porto Alegre -RS

Cida Vieira – Trabalhadora sexual, presidenta da APROSMIG – Belo Horizonte – MG

Claudio Calmo – midioativista comunitário – Porto Alegre – RS

Coletivo Transfeminismo – São Paulo – SP

Coletivo Mundo Invisível – Porto Alegre – RS e São Paulo – SP

Daniel Vidor – Jornalista – Porto Alegre – RS

Dartanhã Silva – AGN – Associação Garotos da Noite – Manaus – AM

Diana Soares – Trabalhadora Sexual e presidenta da ASPRORN – Associação de Profissionais do Sexo e Congêneres de Natal – RN

Elisabeth Rodrigues Vaz de Andrade – Comerciante – Fortaleza-CE

Eunice da Conceição Silva (Cinderela) – Trabalhadora sexual, ativista do GEMPAC – Belém do Pará – PR

Flavio Alberto Gonçalves – Supervisor de Engenharia – São Paulo -SP

Flavio Lenz Cesar Davida – Prostituição, Direitos Civis, Saúde, Rio de Janeiro

Friederike Strack – Socióloga, Hydra (Berlin) e Davida (Rio de Janeiro)

Gabriela Junqueira Calazans – Professora do Departamento de Saúde Coletiva, da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo – SP

Glauber Salomão Leite – Professor da UEPB e do UNIPÊ. Campina Grande – PB

Greice Ferreira do Nascimento – Bacharel em direto – São Luís MA

Hailey Kaas – Tradutora – Coletivo Transfeminismo – São Paulo – SP

Iara de Ávila Figueiredo – Funcionária pública –  Brasília – DF

Indianara Siqueira – Trabalhadora sexual, presidenta do coletivo TransRevolução – Rio de Janeiro – RJ

Isabella Pasini – Trabalhadora Sexual – MundoInvisivel.org – Porto Alegre – RS

Ivanete Pinho – DASSC – Corumbá – MT

José do Espírito Santo Dias Junior – Professor Dr. em História – UFPA – PA

Laura Lowenkron – Unicamp/SP

Laura Rebecca Murray – Davida e Observatório da Prostituição, Rio de Janeiro – RJ

Leila Suely Araujo Barreto – Secretária administrativa do GEMPAC, membro Colegiado Rede Brasileira de Prostitutas  – Belém do Pará – PA

Lucas Maróstica – Estudante – Coletivo Diversxs – Porto Alegre – RS

Luelen Gemelli – Trabalhadora Sexual e ativista – MundoInvisivel.org – Porto Alegre – RS

Luísa Helena Stern – Mulher transexual, advogada, militante dos Direitos Humanos e LGBT – Porto Alegre – RS

Luanna Tomaz – Professora da  Universidade Federal do Pará, presidenta da Comissão de Direitos Humanos da OAB – PA

Márcia Corrêa – Atriz e produtora – São Paulo – SP

Markos Oliveira – Assessor parlamentar – Brasília – DF

Marlene Teixeira – Professora e Pesquisadora do programa de Pós-Graduação em Política Social da UnB e Coordenadora do Laboratório Genposs – Gênero, Política Social e Serviços Sociais

Maria Elias Silveira – Trabalhadora Sexual – Coord. Organização e Saude GEMPAC – Belém do Pará – PA

Maria de Lourdes Araujo Barreto – Trabalhadora Sexual – Coordenadora Geral do GEMPAC, membro e fundadora da Rede Brasileira de Prostitutas – Belém do Pará – PA

Mariana Prandini Assis – Doutoranda em Política – The New School for Social Research, Nova York

Michelle Agnoleti – Professora e advogada – João Pessoa – PB

Monique Prada – Trabalhadora Sexual e co-editora de MundoInvisivel.org – Porto Alegre – RS

Murilo Cleto – Professor de História – Itararé – SP

Patricia Crepaldi – Antropóloga, educadora – São Paulo – SP

Pedro Cunha – Professor de História e Militar – Porto Alegre – RS

Rafael Silva – Assessor jurídico da Articulação Norte Nordeste Prof Sexo e da APROSMA – São Luís – MA

Rede Brasileira de Prostitutas

Renata Lins – Economista- Rio de Janeiro-RJ

Renato Martins – Jornalista e co-editor de MundoInvisivel.org  – São Paulo – SP

Rodrigo Oliveira – Presidente do PT POA – Porto Alegre – RS

Rogério Silva Evangelista – Arquiteto/Urbanista – Fortaleza – CE

Sergio Fabiano Cabral – Articulação Aids Rio Grande do Norte/Liga Norte-Rio-Grandense de Apoio e Combate à Aids (LNACA) – RN

Sonia Onufer Corrêa – Pesquisadora associada ABIA – Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS

Soraya Silveira Simões – Observatório da Prostituição/LeMetro/IFCS – UFRJ e Davida – RJ

Sueli Feliziani – Tradutora – São Paulo – SP

Thaddeus Gregory Blanchette Professor – Antropologia UFRJ-Macaé, pesquisador Observatório da Prostituição – RJ







Notas

1 Oito direitos têm sido reconhecidos e ratificados pela maioria dos países como fundamentais aos direitos humanos. Esses são estabelecidos em vários tratados internacionais de direitos humanos e em muitas constituições nacionais.

2 http://www.nswp.org/sites/nswp.org/files/ConStat%20PDF%20EngSum.pdf

3 http://www.sangram.org/resources/sex_work_and_laws_in_south_asia.pdf

4 Prostitution Law Review Committee. Report of the Prostitution Law Review Committee on the operation of the Prostitution Reform Act 2003. Wellington, NZ; Ministry of Justice: 2008

5 https://www.youtube.com/watch?v=rHwQis5iDxQ

6 https://www.amnesty.org/en/countries/americas/brazil/report-brazil/, https://www.amnesty.org/en/latest/news/2014/06/brazildangerous-brew-police-abuses-and-impunity-threatens-mar-world-cup/

7 http://www.forumseguranca.org.br/storage/download/anuario_2014_20150309.pdf, http://www.cartacapital.com.br/sociedade/ violencia-brasil-mata-82-jovens-por-dia-5716.html

Do Mundo Invisível

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